Poder Judiciário
Função típica do Poder Judiciário: dirimir conflitos de interesses.
Função atípica: administra e gerencia seu próprio orçamento; também exerce função legislativa, quando elabora seu próprio regimento interno.
Estrutura do Poder Judiciário
Divide-se em :
- Esfera Federal especializada
- Esfera comum – Federal ou Estadual
Na esfera federal especializada, temos: matéria trabalhista, eleitoral, e militar = TEM.
- A justiça Militar Federal julga os membros das forças armadas: marinha, exército e aeronáutica.
- O STF entende que pode julgar civis.
Importante:
A justiça especializada tem tribunais próprios, estrutura e competência própria.
Juri Federal e Juri Estadual
Se um crime for cometido contra a vida do servidor público federal, que esteja no exercício de suas funções. Ex. crimes contra vida de um auditor fiscal da União. A competência é do Juri Federal.
- Porém, se o crime for praticado no período de férias, a competência será do Juri Estadual.
- Se o crime for contra qualquer do povo, a competência é do Juri estadual.
Esfera comum/Justiça comum
- Federal: as funções da justiça Federal estão enumeradas no art. 109, CF
- Estadual: Tudo que não for da justiça especializada será da justiça Estadual. Isso se chama competência residual.
Importante:
- Há Justiça militar na esfera estadual, mas esta só julga crimes cometidos por policiais militares ou bombeiros.
- Não julga civis.
Garantia Constitucionais da magistratura (art.95, da CF)
- Vitaliciedade, é a proteção dada ao magistrado. Adquire-se após 2 anos de efetivo exercício (estágio probatório).
- Esta garantia só se perde por sentença condenatória transitada em julgada.
Importante:
Pode ingressar na magistratura pelo quinto constitucional (art.94, da CF).1/5 dos tribunais dos Estados, dos tribunais regionais federais, dos tribunais do DF e territórios, será composto de membros da advocacia e do promotor ou procurador do MP.
Os que ingressam pelo quinto Constitucional adquirem vitaliciedade na data da posse.
A EC 45 ampliou o quinto constitucional para o TST e TRT
2. Inamovibilidade, significa dizer que o magistrado não pode ser removido contra a sua vontade, salvo se haver interesse público em maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. (art.95, caput).
3. Irredutibilidade de subsídio: significando dizer que os valores recebidos pelos magistrados não podem ser reduzidos, salvo se houver uma obrigação constitucional e legal.
Importante: Hipóteses de redução de subsídios: aumento da alíquota do imposto de renda; Pensão e indenização.
Teto do funcionalismo:
- Ninguém pode perceber mais do que o Ministro do STF.
Federalização dos crimes graves violação contra os direitos humanos: significa dizer que se houver grave violação contra os direitos humanos, o procurador geral da República pode suscitar perante o STF, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (art.109, inciso V-A e § 5º, do art.109 CF).
Resumo sobre súmula vinculante:
- Pode ser criado em caso de reiteradas decisõesem matéria Constitucional.
- Quem cria só o STF, por 2/3 de seus membros = 8 ministros. Deve ser obedecida tanto a administração pública direta, quanto a indireta.
- Descumprimento de Súmula vinculante cabe RECLAMAÇÃO, que deve ser proposta no STF.
- Ler Lei 8038/90; art.102, inciso I, L, da CF, art.103-A §3º;
- Ler: art. 103-A, CF; Lei 11417/2006.
Importante:
- O poder legislativo em sua função típica não precisa respeitar súmula vinculante. Porém, se age em sua função atípica, deve respeitar Súmula Vinculante.
- Lei contrariando a constituição cabe ADI Genérica.
- Compete ao STJ, a homologação de sentença estrangeira e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, art.105, inciso I, alínea i
- Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Isto é o que se chama de quarentena.
Perguntas
1) A vitaliciedade se adquire após dois anos de efetivo exercício?
R: A vitaliciedade se adquire após 2 anos de efetivo exercício para aquele magistrado que prestou concurso público. Após a vitaliciedade pode perder o cargo, mas somente por meio de um processo com transito em julgado, garantido a ampla defesa e o contraditório. A vitaliciedade também pode ser adquirida para quem ingressa pelo quinto constitucional. Nesse caso, o indivíduo vem da advocacia ou do ministério público. Assim, ele já tem 10 anos de efetivo exercício. Portanto, ingressou no Tribunal, na data da posse já tem a vitaliciedade.
2) O que é federalização de crimes graves contra os direitos humanos?
R: A federalização de crimes graves contra os direitos humanos (é o famoso incidente de deslocamento de competência), ou seja, é a mudança de competência da justiça estadual para a justiça federal, quando existir uma grave violação de um direito previsto em um tratado internacional de direitos humanos. O incidente é proposto pelo procurador geral da República, QUE deverá ser proposto no STJ.
3) O que se deve fazer se for descumprida uma súmula vinculante?
R: Uma súmula vinculante descumprida autoriza uma Reclamação no STF. Reclamação é um mecanismo para fazer valer decisões do STF, mas também]cabe Reclamação para fazer cumprir decisões do STJ.
4) O magistrado tem inamobilidade?
R: SIM, o magistrado tem inamobilidade. É importante saber que a inamobilidade diz respeito ao direito que o magistrado tem de permancer no local onde ele atua. Porém existe exceção, pois o magistrado pode ser removido contra vontade, se contra ele houver interesse público e maioria absoluta do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Ler. Art.95, da CF.
5) Como se estabelece a competência da justiça estadual do Poder Judiciário?
R: A justiça estadual é chamada de justiça ou jurisdição residual, ou seja, é o que não diz respeito a justiça especializada federal. Cuidado: na justiça estadual existe justiça militar. A justiça militar estadual julga os policiais militares e os bombeiros militares que cometeram crimes previstos no COM. Existe júri estadual que julgam crimes dolosos contra vida, tentados ou consumados que envolvam particulares.
Importante. Se ocorrer um crime cometido por um soldado do exercito, da marinha,aeronáutica. Nesse caso pode ter Juri federal inclusive se esse crime foi cometido contra alguém da própria tropa. O Juri federal acontece quando se tem uma vítima que é alguém vinculados a justiça federal ou à União, na sua atuação profissional
DICA: Ler art.93 ao 95; 97;102 a105.
X DA QUESTÃO
1) Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta
A) do ato administrativo ou decisão que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
B) Compete ao STF, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
C) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.
D) X. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentaria ou exoneração
Comentário:
- errada porque contra descumprimento de súmula vinculante cabe reclamação ao STF, e não argüição de preceito fundamental, pois esta última cabe contra violação de preceito fundamental. Deve-se ler § 1º, do art.102 da CF e Lei 9882/99.
- Errada porque a competência para homologação de sentença estrangeiras e exequatur às cartas rogatórias, é do STJ e não do STF. (art.105, inciso I, alínea “i”da CF).
- Errada porque a EC N.45 acabou com as férias coletivas, inclusive para os tribunais (art.93, inciso XII da CF).
- Correta, pois esta é a famosa quarentena (art.95, parágrafo único, inciso V)
2) Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta:
A) A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém, pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite.
B) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em beneficio do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus;
C) Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
D) X. Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.
Comentário:
A) errada porque o art.5º, inciso XI, limita o horário, dizendo que ordem judicial só durante o dia.
B) Errada porque contraria o que dispõe o art.5º, inciso XXXI.
C) Errada porque contraria o art.5º, inciso XXXIV, alínea “b”.
D) Correta pois é o que dispõe o art.5º, inciso LXXVIII da CF
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